O ponto crítico na administração local não é o desconhecimento da norma: é que o caderno de encargos raramente incorpora requisitos regulatórios verificáveis. Sem eles, a entidade adjudicante responde por uma operação que não pode auditar.
Caderno de Encargos de AtendimentoPMV-09
- Objectivo
- Dotar o procedimento de contratação de requisitos regulatórios verificáveis e de mecanismos de controlo da execução.
- Âmbito
- Especificações técnicas relativas ao período de espera, à estrutura do menu, ao contacto humano, ao cancelamento, à língua e aos prazos de resposta; regime da gravação; identificação dos agentes automáticos; requisitos de acessibilidade; direito de auditoria; controlo da subcontratação; penalidades associadas.
- Método
- Análise do procedimento previsto e das peças existentes; redacção das cláusulas técnicas e contratuais; construção da grelha de avaliação da execução.
- Entregáveis
- Cláusulas técnicas para o caderno de encargos; cláusulas contratuais de conformidade; grelha de verificação da execução; critérios de adjudicação relativos a conformidade.
- Duração
- Dois a três dias úteis de trabalho.
- Destinatários
- Municípios, entidades gestoras de serviços de águas e resíduos e demais entidades adjudicantes.
- Pré-requisitos
- Nenhum. O diagnóstico determina o ponto de partida.
- Fundamento normativo
- Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho; Decreto-Lei n.º 82/2022; Regulamento (UE) 2016/679; Código dos Contratos Públicos.
- Valor indicativo
- A partir de 2 800 €. [Valor indicativo.]
- Modalidade
- Intervenção pontual
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